Promoção dos Direitos de Uso da Terra e dos Benefícios dos Recursos Naturais


Aprovada em 2009, a Lei da terra, florestas e fauna é considerada como uma das mais progressistas em termos de protecção dos interesses das comunidades locais. No entanto mais de 14 anos após a sua aprovação, os direitos das comunidades ainda são precários. Este programa visa promover os direitos de uso da terra das comunidades locais como recurso necessário para um desenvolvimento económico mais sustentável.

País / Região Tema Período Orçamento
Mozambique
Nacional
Governance
Legal and judicial development
01.05.2014 - 31.12.2017
CHF 5'260'000
Contexto

Desde meados do ano 2000, o Governo de Moçambique tem encorajado fortemente o investimento estrangeiro para estimular o sector agrícola, e a procura de terra aumentou dramaticamente. Entre 2004 3 2009, foram atribuídos mais de 2,5 milhões de hectares em concessões de terra. Apesar de uma legislação considerada progressista em termos de protecção dos direitos das comunidades, persistem muitos desafios:

  • Pouco conhecimento público da legislação;
  • Compromissos divididos entre governo e investidores na implementação da lei;
  • Pouco envolvimento comunitário na definição e implementação da política nacional de terras. 

A forte pressão sobre a terra devida à deflagração da exploração de recursos naturais (gás, carvão, etc.) está a provocar maiores tensões e conflitos, particularmente nos casos em que é necessário proceder a reassentamentos. São necessárias intervenções para promover acordos mais justos e sustentáveis entre investidores e comunidades, em benefício socioeconómico destas.

Objectivos

Fomentar o desenvolvimento socioeconómico local sustentável através da promoção dos direitos de uso da terra e dos benefícios dos recursos naturais.

Grupos Alvo

Os beneficiários directos são as comunidades, mulheres e homens das áreas rurais. Os beneficiários indirectos incluem Direcções e Departamentos de Governo Central e Local, Organizações Locais da Sociedade Civil, Sector Privado, Académicos, Comunidade Internacional e público em geral.

Resultados a médio prazo

Melhor ligação entre projectos de desenvolvimento comunitário de terra e recursos naturais e os planos de desenvolvimento distritais.

Atividades
  • Em distritos seleccionados, delimitação e demarcação de terras em benefício das comunidades;
  • Melhoramento e teste dos modelos de parceria entre comunidades e sector privado;
  • Implementação de apoio directo a distritos e postos administrativos relativo a administração e gestão de terra e recursos naturais;
  • Prestação de assistência jurídica a comunidades rurais relativa às regras de acesso e uso da terra, para reforçar a segurança da posse da terra e estabelecer parcerias benéficas entre comunidades e investidores;
  • Promoção de informação/educação ambiental juntos dos utentes da terra e recursos naturais;
  • Garantir a realização e participação efectiva nas consultas comunitárias durante o processo de atribuição de terras por concessão a investidores privados;
  • Acompanhamento dos processos de reassentamento comunitário para garantir resultados benéficos para as famílias no contexto da implementação de investimentos privados;
  • Melhoria da participação das mulheres na economia rural, particularmente do seu papel crescente nos grupos comunitários de governação da terra.
Resultados

Resultados esperados:  

Nos distritos prioritários:

  • São conseguidos investimentos mais lucrativos e inclusivos economicamente em benefício das comunidades em resultado das delimitações de terra comunitária realizadas sociais e institucionais, em linha com os processos distritais de planificação.
  • A iTC e outros agentes de mudança (provedores de serviços, autoridades distritais e provinciais de administração de terras) realizam a delimitação comunitária mais eficientemente e com maior envolvimento comunitário, com maior respeito pela lei.
  • As comunidades locais estão mais bem protegidas em termos de direitos de uso da terra, menos sujeitas a reassentamento e efectivamente recebendo parte dos benefícios da exploração da terra e dos recursos naturais.

Principais lacunas do quadro jurídico e das políticas de terras e recursos naturais e sua ligação com o desenvolvimento rural são identificadas e são formuladas recomendações para melhoria, usadas no diálogo sobre políticas e defesa de direitos.


Resultados das fases anteriores:  

 

  • Foi realizado um total de 910 delimitações/demarcações de terra comunitária/associativa. Isto representa mais de 3 800 000 hectares de terra assegurada para as comunidades locais e beneficia mais de 134 700 famílias rurais.
  • Comunidades rurais estão melhores na defesa dos seus direitos, abrindo-lhes possibilidades de partilha dos benefícios dos investimentos e de melhoria das suas condições de vida.
  • Mais de 600 pequenas associações agrícolas legalizam a sua associação.
  • Promovido o debate público sobre questões de terra e recursos naturais, especialmente sobre a partilha de benefícios entre comunidades e investidores, processo de consulta comunitária e arrendamento da terra.
  • Desenvolvido um “modelo de delimitação da terra comunitária” como referência nacional.

 

 

 

 


Direcção / Responsável no Departamento Federal SDC
Área de financiamento Development cooperation
Temas Transversais

Promover a igualdade de géneros no acesso e uso da terra e recursos naturais como objectivo explícito da intervenção.

Orçamento Fase do projeto em curso Orçamento suíço CHF   5'260'000 Desembolsos Suíços até à data CHF   5'350'051
Fases do Projeto Phase 3 01.01.2018 - 31.12.2021   (Fase do projeto em curso) Phase 2 01.05.2014 - 31.12.2017   (Completed) Phase 1 01.11.2010 - 30.04.2014   (Completed)